NOMEAR as pessoas abaixo relacionadas, na condição de Conselheiros, para integrarem o Conselho Municipal de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachão-PB (IPAM), para cumprirem o mandato do biênio 2026-2027.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO MUNICIPIO DE RIACHAO-PB, VISANDO A ADEQUACAO DAS CONDICÕES DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFICIOS, REGRAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES, E RESPONSABILIDADES DOS PATROCINADORES,INCLUINDO AJUSTES NO PERCENTUAL DE CONTRIBUICAO, PRAZOS DE REPASSE E PENALIDADES POR INADIMPLÊNCIA, ALÉM DE ESTABELECER A INSCRIÇÃO FACULTATIVA PARA SERVIDORES COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (RGPS).
Concessão, Agente: Antonio Rodrigues, Cargo: Aposentado, Secretaria: Instituto de Previdência do Município
Concessão, Agente: Manoel Luis, Cargo: Aposentado, Secretaria: Instituto de Previdência do Município
Art. 1º CONCEDER a ROZEANE TORRES DE FRANÇA, ocupante do cargo de Professora, matricula 169, lotado na Secretaria Municipal Educação de Riachão, Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais, com fundamento nos art. 6º, incisos I, II, III e IV da EC 41/03, com o cálculo do benefício pela última remuneração do cargo efetivo e reajuste pela paridade.
CRIA O PLANO DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MlJNICIPIO DE RIACHÃO - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIACHÃO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIACHAO - IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Riachão, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Riachão-PB; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias c pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios dc previdência complementar; e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 121/2007, que trata da Reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachão – IPAM, e adota outras providencias.
Autoriza parcelamento reparcelamento previdenciários e de junto débitos ao Instituto de Previdência dos Servidores Público de Riachão - IPAM.
Altera aliquotas de Contribuição Previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Riachão-PB - IPAM.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO - IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica reestruturado o Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Riachão-PB, doravante denominado IPAM, Autarquia Municipal com personalidade juridica própria e autonomia administrativo-financeira, criada pela Lei nº 12, de 01 de agosto de 1987, de acordo com o am. 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de beneficio do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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