DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE RIACHÃO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

CRIA O PLANO DE BENEFÍCIO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MlJNICIPIO DE RIACHÃO - IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIACHAO - IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”