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LEI - 001/2021

Informações da publicação
Data: 23/11/2021

Descrição

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019


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LEI_ORGANICA_MUNICIPAL_001_2021_0000001.pdf

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