Informações da lei municipal
Data: 23/11/2021
Número: 01
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.


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